Projeto de Lei n° 272, de 1955 ( PL 272 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	272 / 1955
Ementa	Regula o Estatuto dos Militares do Estado.
Data de Publicação	01/06/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Juvenal Rodrigues De Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006

Data	Descrição
01/06/1955	Apresentado.
15/06/1955	Parecer nº. 501/56 do Deputado Cantídio Sampaio, relator especial, favorável.
05/07/1956	1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Juvenal Rodrigues de Moraes.
06/07/1956	Substitutivo nº. 01 (RG- 106/56 - Condeixa Filho)
09/08/1956	Parecer nº. 925/56 da Comissão Especial, favorável com emendas do substitutivo.
17/09/1956	2ª. discussão, foi adiado por 3 sessões a requerimento de Araripe Serpa.
16/10/1956	2ª. discussão foi aprovado o substitutivo com emendas englobadas.
30/10/1956	Parecer nº. 1593/56 da Comissão de Redação.
23/11/1956	À promulgação (Autógrafo nº. 3929) publicado em D.O. de 24/11/1956
03/12/1956	Veto total constante da mensagem do Governador nº. 402 de 30/11/1956.
13/12/1956	Parecer nº. 1949/56 da C.C.J. favorável ao veto.
27/03/1957	Em discussão, a votação foi adiada por falta de número.
28/03/1957	Em votação, foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006

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