Projeto de Lei n° 421, de 1955 ( PL 421 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	421 / 1955
Ementa	Pagamanto, pelas coletorias de rendas estaduais, a partir de 01/01/1957, às prefeituras munidos do duodécimo da quota das receitas estaduais que caiba ao município, nos têrmos do artigo 67, da Constituição do Estado.
Data de Publicação	06/07/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcio Ribeiro Porto
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

Data	Descrição
06/07/1955	Apresentado e consulatdo objeto de deliberação.
29/07/1955	Parecer nº. 1250/55 da C.C.J. favorável.
17/08/1955	1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Márcio Porto.
10/01/1957	Parecer nº. 124/57 da C.F. favorável com emenda.
18/03/1957	2ª. discussão foi adiado por 2 sessões à requerimento de Narciso Pieroni.
27/08/1959	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

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