Moção n° 99, de 2010 ( Moção 99 / 10 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	99 / 2010
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de adotarem as medidas necessárias para a apresentação, discussão e aprovação de projeto de lei que altere as regras vigentes sobre parcelamento do solo urbano na Zona Costeira, com o objetivo de assegurar seu desenvolvimento sustentável.
Data de Publicação	30/11/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARCELAMENTO, PROJETO DE LEI, SOLO URBANO, ZONA COSTEIRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/05/2011 - Recebido ofício nº 1167/2011/GP da Câmara dos Deputados, acusando recebimento do ofício SGP nº 617/2011.

Data	Descrição
30/11/2010	Autuado do Processo RGL 3853/2007
30/11/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 30/11/2010
01/12/2010	Pauta de 1ª sessão.
02/12/2010	Pauta de 2ª sessão.
06/12/2010	Pauta de 3ª sessão.
07/12/2010	Pauta de 4ª sessão.
08/12/2010	Pauta de 5ª sessão.
09/12/2010	Distribuído: CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, (deliberação conclusiva) - nos termos do artigo 33, II da "XIII CRI".
13/12/2010	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
14/12/2010	Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
17/02/2011	Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
01/03/2011	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/03/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/03/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/03/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/03/2011	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
25/03/2011	Encaminhado Ofício SGP nº 615/2011 à Senhora, Presidente da República Federativa do Brasil.
25/03/2011	Encaminhado Ofício SGP nº 616/2011 ao Presidente do Senado Federal.
25/03/2011	Encaminhado Ofício SGP nº 617/2011 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007
11/05/2011	Recebido ofício nº 1167/2011/GP da Câmara dos Deputados, acusando recebimento do ofício SGP nº 617/2011.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/02/2011	244 / 2011	favorável	favorável	Hamilton Pereira	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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