Projeto de Lei n° 388, de 1990 ( PL 0388 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0388 / 1990
Ementa	Dispõe sobre a permissão de pessoas maiores de dezesseis anos para dirigirem automóveis e embarcações.
Data de Publicação	02/08/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	DIREÇÃO, EMBARCAÇÃO, MENOR, PAI, RESPONSABILIDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
02/08/1990	Publicado no Diário da Assembléia
07/11/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1216/1990 da CCJ contr/
20/03/1991	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do Inciso IV do Artigo 1º da Res. 666/1988
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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