Projeto de Lei n° 1.096, de 1957 ( PL 1096 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	1096 / 1957
Ementa	Estende os beneficios do Decreto - Lei nº14.916,de 06/08/45,no tocante ao direito de legitimação de posse,aos ocupantes de terras devolutas por intrusão ou alargamento de divisas e da outras providências
Data de Publicação	21/08/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cyro Albuquerque
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069

Data	Descrição
21/08/1957	Apresentado
25/10/1957	Of.nº6358,ao Sr. governador
18/03/1958	OF.nº36/58 do govenador com inf.da Secretaria C.Justiça
15/07/1958	Restaurado
25/08/1958	Parecer nº1842/58,do Deputado figueredo Ferraz,relator Especial,favorável
16/10/1958	1º discussão,foi aprovado
27/05/1959	Parecer nº634/59 da C.E.pelo arquivamento
29/09/1959	Arquivado de acordo com a Resolução nº315/59
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069

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