Projeto de Lei n° 02, de 1956 ( PL 02 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	02 / 1956
Ementa	Conta, para todos os efeitos, o período de afastamento do funcionário público por motivo de licença de tratamento de saúde, nos termos do artigo 94 da Const. do Est. ou do artigo 156 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41 e no exercício de cargo de provimento em comissão
Data de Publicação	15/03/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022

Data	Descrição
19/03/1956	Apresentado e cons. obj. de del.
22/05/1956	Parecer n. 325/56 do deputado Vicente Botta, relator especial favorável com emenda
07/06/1956	Primeira discussão foi aprovado
15/06/1956	Parecer n. 499/56 da Comissão de Redação entrozando emenda
25/06/1956	Emenda n. 1 (RG-95/56 - Leôncio Ferraz Júnior)
17/08/1956	Parecer n. 1006/56 da CSPC favorável ao PL e à emenda
29/08/1956	Parecer n. 1083/56 da CF favorável ao PL e à emenda n. 1
03/09/1956	segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Araripe Serpa
13/09/1956	Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1
25/09/1956	Parecer n. 1325/56 da Comissão de Redação
03/10/1956	Redação Final foi aprovado
11/10/1956	À promulgação (Autógrafo n. 3862) pub. D.O. de 13.10.56
18/10/1956	Mensagem n. 330, de 16.10.56, do Governador vetando totalmente o projeto
13/11/1956	Em discussão foi aprovado o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.022

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