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Projeto
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Projeto de lei nº 823 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
823 / 2010
Ementa
Obriga as lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, que funcionam dentro das escolas da rede particular e pública de ensino a divulgarem informações referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.
Data de Publicação
11/12/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REDE DE ENSINO PRIVADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO, RESTAURANTE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/11/2011 - 45ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
Tramitação
Data
Descrição
11/12/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/12/2010
14/12/2010
Pauta de 1ª sessão.
15/12/2010
Pauta de 2ª sessão.
16/12/2010
Pauta de 3ª sessão.
17/12/2010
Pauta de 4ª sessão.
20/12/2010
Pauta de 5ª sessão.
22/12/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
02/03/2011
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
05/04/2011
Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da
Resolução 869/2011
..
05/04/2011
Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
26/05/2011
Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
01/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Mauro Bragato
, favorável
07/06/2011
Publicados: Parecer nº 350/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 351/11, da CEC ¿favorável à proposição. (DA p. 21)
07/06/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2011
45ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.
Votação nas Comissões
01/06/2011 - Comissão de Educação e Cultura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2011
350 / 2011
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2011
351 / 2011
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Educação e Cultura
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