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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1871 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1871 / 1959
Ementa Assegura aos antigos ocupantes de cargos de Coletor ou de Escrivão de Coletorias de rendas Estaduais, incluídos na carreira de Exator pelo decreto-lei nº 14.138, de 18/08/44, o direito de transferência para a classe inicial de carreira de Fiscal de Rendas.
Data de Publicação 30/10/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Antonio Martins
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.032

Tramitação

Data Descrição
30/10/1959 Apresentado.
13/09/1961 Parecer 1.596/61 da CCJ, contrário - DA 15/09/61
21/08/1962 Rejeitado em 1a. discussão - DA 23/08/62
05/09/1962 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.032
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