Projeto de Lei n° 349, de 1955 ( PL 349 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	349 / 1955
Ementa	Possibilita a solicitação, pelo Presidente das Câmaras Municipais, desde que a matéria se inscreva na competência do Poder Legislativo local, do auxílio devido aos municípios pelo Estado, nos têrmos do artigo 68 da Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação	16/06/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008

Data	Descrição
16/06/1955	Apresentado.
15/07/1955	Parecer nº. 1077/55 da C.C.J. favorável.
09/08/1955	1ª. discussão foi aprovado.
02/09/1955	2ª. discussão foi aprovado.
28/09/1955	Parecer nº. 1742/55 da Comissão de Redação.
14/10/1955	Redação Final foi aprovado.
21/10/1955	À promulgação publicada em D.O. de 25/10/1955.
28/10/1955	Mensagem nº. 468 de 27/10/1955 do Governador vetando totalmente o P.L.
18/11/1955	Parecer nº. 1953/55 da C.C.J. favorável ao veto.
25/11/1955	Em discussão foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008

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