Projeto de Lei n° 540, de 1956 ( PL 540 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	540 / 1956
Ementa	Arrecadação do imposto de mineração devido aos municípios e ao Estado e dá outras providências
Data de Publicação	21/08/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	André Franco Montoro
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021

Data	Descrição
23/08/1956	Apresentado e constituído objeto de deliberação
08/10/1957	Restaurado
25/03/1958	Parecer n. 176/58, do deputado Nunes Ferreira, relator especial, favorável
15/04/1958	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
16/04/1958	Em votação foi aprovado
29/05/1958	Parecer n. 714/58 da CF favorável
02/12/1958	Segunda discussão foi aprovado
17/12/1958	Parecer n. 3416/58, da C. Redação
29/12/1958	À promulgação (Autógrafo n. 5570) pub. D.O. de 30.12.58. Lei n. 5.094, de 30.12.1958 pub. D.O. de 31.12.1958
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.021

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