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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1833 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1833 / 1959
Ementa Dispõe sôbre o processo e julgamento dos "habes-corpus"originários em segunda instância e dos recursos em "habeas-corpus"
Data de Publicação 19/10/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurício Leite De Moraes
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031

Tramitação

Data Descrição
22/10/1959 Apresentado
18/12/1959 Aprovado em 1a. discussão
20/06/1960 Entra em 2a. discussão sendo rejeitado (Relator especial Dep.Maurício L.de Moraes -Parecer 2269/59 sôbre Proc.RG. 6566/59.
01/07/1960 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031
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