Projeto de Lei n° 1.832, de 1959 ( PL 1832 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	1832 / 1959
Ementa	Isenta a União Paulista de Educação do pagamento do impôsto de Transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" na aquisição de imóvel destinado a sua sede social
Data de Publicação	19/10/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sólon Borges dos Reis
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031

Data	Descrição
21/10/1959	Apresentado
05/12/1959	Parecer n. 2556/59 da CCJ. favorável
26/04/1960	Aprovado em 1a. discussão
14/04/1961	Parecer n.188/61 da CECultura fav. -DA 16-4-61
14/04/1961	Parecer n. 189/61 da C.Finanças fav. -DA 16-4-61
11/06/1962	Rejeitado em 2a.discussão -DA. 13.6.62
23/10/1962	Prejudicado em virtude da aprovação de emenda a Const.Federal que transferiu esta matéria para o âmbito municipal
30/10/1962	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.031

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