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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 73 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 73 / 1953
Ementa Isenta do imposto de transmissão "Intervivos" a doação de terras a que se refere a alínea "G" do artigo 30 do Ato das disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Data de Publicação 06/04/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Benedicto Mario Calasans
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 17/03/1954 - Ofício 17648/53 do Sr. Governador com informações.

Tramitação

Data Descrição
06/04/1953 Apresentado. - D.A. 06/04/53.
25/06/1953 Parecer 769/53 da C.C.J. pelo pronunciamento do Poder Executivo.
01/07/1953 Ofício 3054/53 ao Sr. Governador.
05/08/1953 Foi publicado requerimento do autor pedindo apensamento ao P.L. 759/53.
17/03/1954 Ofício 17648/53 do Sr. Governador com informações.
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