Projeto de Lei n° 53, de 1957 ( PL 53 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	53 / 1957
Ementa	Dispõe sobre excluir a área referida na letra "A" do Artigo 1º. do Decreto-Lei n.º 12.303, de 07/11/1941, dos efeitos do citado Decreto que a declarou logradouro público para ser incorporada aos bens públicos de uso comum.
Data de Publicação	18/03/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

Data	Descrição
18/03/1957	Apresentado.
12/07/1957	Parecer n.º 1391/57 da C.C.J. favorável.
24/07/1957	Aprovado em 1ª. discussão.
19/09/1957	Parecer n.º 2875/57 da C. Econoia favorável.
02/10/1957	Aprovado em 2ª. discussão.
18/10/1957	Parecer n.º 3291/57 da C. Redação.
04/11/1957	À promulgação o autógrafo n.º4738, publicado em D.O. de 05/11/1957.
13/11/1957	Lei n.º 4.362, publicada em D.O. de 14/11/1957.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048

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