Projeto de Lei n° 131, de 1955 ( PL 131 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	131 / 1955
Ementa	Regula a concessão de férias aos componentes da Fôrça Pública do Estado.
Data de Publicação	12/04/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003

Data	Descrição
12/04/1955	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
01/07/1955	Parecer nº. 959/55 da C.C.J. favorável.
14/07/1955	1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Cantídio SAMPAIO.
29/07/1955	2ª. discussão foi aprovado.
19/08/1955	Parecer nº. 1449/55 da Comissão de Redação.
05/09/1955	Redação final foi aprovado.
12/09/1955	À promulgação (Autógrafo nº. 3383) publicado em D.O. de 13/09/1955
16/09/1955	Mensagem 423 de 16/09/1955 do Governador opondo veto total ao projeto.
14/10/1955	Em discussão foi rejeitado o veto. Lei nº. 3197,de 19/10/1955, publicada em D.A. de 20/10/1955. Promulgada pela Assembléia.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003

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