Projeto de Lei n° 086, de 1955 ( PL 086 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	086 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a isenção do impôsto de vendas e consignações às vendas realizadas pelos postos ou armazéns de abastecimentos mantidos pelas emprêsas industriais e comerciais para fornecimento a seus empregados, sem fito de lucro.
Data de Publicação	17/03/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002

Data	Descrição
17/03/1955	Apresentado.
04/05/1955	Parecer nº 499/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
11/05/1955	Em primeira discussão foi aprovado.
12/08/1955	Parecer nº 1384/55 da Comissão de Finanças - contrário.
06/09/1955	Em segunda discussão foi adiado por cinco sessões a Requerimento do autor.
24/10/1955	Em segunda discussão foi adiado com volta à Comissão de Finanças a Requerimento do Deputado Luciano Nogueira Filho.
17/05/1957	Parecer nº 547/57 da Comissão de Finanças - contrário.
15/04/1959	ARQUIVADO.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002

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