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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /1957

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 413 / 1957
Ementa Dispõe sobre a manutenção do direito de transferência para a classe inicial de Fiscal de Rendas, aos ocupantes de cargos de Coletor ou de Escrivão de Coletorias de Rendas Estaduais, incluídos na Carreira de Exator.
Data de Publicação 22/05/1957
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bento Dias Gonzaga
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056

Tramitação

Data Descrição
22/05/1957 Apresentado.
08/10/1957 RESTAURADO.
21/10/1957 Parecer nº 3315/57 de Relator Especial Deputado Juvenal R. de Moraes - pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
11/12/1957 Em primeira discussão foi aprovado.
09/04/1958 Parecer nº 243/58 da Comissão de Serviço Civil - favorável.
21/09/1959 ARQUIVADO.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056
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