Projeto de Lei n° 42, de 1955 ( PL 42 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	42 / 1955
Ementa	Altera a redação dos artigos 2.º, 5.º, e 6.º, da Lei n. 2.846, de 9 de dezembro de 1954. (Criação de Câmaras do Tribunal de Alçada)
Data de Publicação	18/01/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001

Data	Descrição
15/03/1955	Apresentado e constituído objeto de deliberação
13/05/1955	Parecer n. 571/55 da CCJ, favorável
30/05/1955	Primeira discussão foi aprovado Red., pauta 1 sessão Camilo Ashcar
23/08/1955	Parecer n. 1468/55 da CSPC favorável
02/09/1955	Parecer n. 1569/55 da C.F. favorável
10/10/1955	Segunda discussão foi aprovado
21/10/1955	Parecer n. 1851/55 da C. Redação
18/11/1955	Redação Final foi aprovado
24/11/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3489) pub. de 26.11.55. Lei n. 3244, de 29.11.55 pub. D.O. de 30.11.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001

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