Projeto de Lei n° 3, de 1955 ( PL 3 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	3 / 1955
Ementa	Estabelece direito de 30 dias de férias anuais para os funcionários ocupantes dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.
Data de Publicação	23/11/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005

Data	Descrição
10/01/1955	Apresentado e constituído objeto de deliberação
12/05/1955	Primeira discussão foi aprovado
21/07/1955	Parecer n. 1129/55 de CSC favorável
23/08/1956	Segunda discussão foi encerrada e votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas. Emenda n. 1 (RG-136/56 - Narciso Pieroni e outros - publicada no pé do D.O. de 28.8.56)
04/10/1956	Parecer n. 1404/56 da CSPC contrário à emenda
16/10/1956	Segunda discussão foi adiada com ida à C.F. à req. Araripe Serpa
09/11/1956	Parecer n. 1649/56 da C.F. favorável com emenda
26/11/1956	Em votação, em segunda discussão, foi rejeitado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005

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