Projeto de Lei n° 219, de 1957 ( PL 219 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	219 / 1957
Ementa	Acresce ao artigo 40 da Lei nº 1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios), um parágrafo único impedindo os vereadores funcionários, ou que tenham parentes no funcionalismo, de votarem projetos ou resoluções de aumento de vencimentos ou salários.
Data de Publicação	23/04/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052

Data	Descrição
23/04/1957	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
06/09/1957	Parecer nº 2681/57 da C.C.J., favorável com emenda.
27/09/1957	1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
30/09/1957	Em votação, foi aprovado com emenda.
08/10/1957	Parecer nº 3208/57, da C.Redação.
26/11/1957	Parecer nº 3965/57 da C.C.J., contrário.
15/04/1959	Arquivado de acordo com o artigo 184, da Resolução 207.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052

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