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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1466 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1466 / 1959
Ementa Dispõe sobre a contagem de tempo ao servidor do Estado, para efeito de aposentadoria, dos dias de licença para tratamento de saúde ou por doença em pessoa de sua família.
Data de Publicação 03/08/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Juvenal Rodrigues De Moraes
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024

Tramitação

Data Descrição
03/08/1959 Apresentado.
05/04/1960 RESTAURADO.
04/05/1960 Parecer nº 472/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
19/09/1961 Aprovado em primeira discussão - D.A. 21/09/61.
25/10/1961 Juntada deste ao Projeto de Lei nº 705/58, que teve o veto total mantido por decurso de prazo. ARQUIVADO.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024
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