Projeto de Lei n° 1.102, de 1954 ( PL 1102 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	1102 / 1954
Ementa	Isentando o produtor, proprietário de terra, parceiro ou arrendatário, da obrigação de preencher nota fiscal para transporte de seu produto, destinado à venda na cidade.
Data de Publicação	30/08/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Agricultura e Pecuária
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135

Data	Descrição
06/12/1954	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
10/01/1955	Ofício n. 21/55 ao Sr. Governador.
24/05/1955	Ofício n. 5591/55 do Sr. Governador, com informação.
17/08/1955	Parecer n. 1401/55 da C.C.J., favorável com emenda.
01/09/1955	Aprovado em 1a. discussão com emenda da C.C.J..
28/09/1955	Parecer n. 1727/55 da C.Redação, entrosando emenda.
15/06/1956	Parecer n. 504/56 da C.Finanças, contrário.
12/07/1956	Aprovado em 2a. discussão.
31/07/1956	Parecer n. 855/56 da C.Redação.
06/08/1956	Redação Final adiada por 3 Sessões, a requerimento do Dep. Araripe Serpa.
12/09/1956	Red.Final foi rejeitado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135

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