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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 52 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 52 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-007705/026/07, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 05/1706/06/01 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
Data de Publicação 22/09/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-007705/026/07
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090

Tramitação

Data Descrição
22/09/2010 Autuado do Processo RGL 1802/2010
22/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 22/09/2010
22/09/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
27/10/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/10/2010 Publicado Parecer nº 1627/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.28)
03/11/2010 131ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/11/2010 ORDEM DO DIA.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 29)
12/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4096/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-7705/026/07.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 0093193/2012, ofício SGP nº 4095/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-7705/026/07.
03/06/2013 Recebido Ofício nº 2438/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 581/12 - 7ª PJ.
05/06/2013 Publicado o Ofício nº 2438/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 581/12 - 7a. (DA. pág. 24).
11/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2010 1627 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  
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