Projeto de Lei n° 1.281, de 1959 ( PL 1281 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	1281 / 1959
Ementa	Dispõe sobre isentar de imposto de transmissão "causa mortis " a casa própria, quando usada como residência do "decujus" e consistir no único bem imóvel inventariado.
Data de Publicação	02/07/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Cardoso Alves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021

Data	Descrição
02/07/1959	Apresentado.
13/08/1959	Parecer n.º 1699/59 da C.C.J. favorável.
30/03/1960	Aprovado em 1ª. discussão.
11/07/1960	Parecer n.º 1240/60 do Relator Especial, Deputado Leôncio Ferraz Júnior, pela C.F. favorável com emenda.
18/09/1961	Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 20/09/1961.
28/09/1961	Parecer n.º 1998/61 da C. Redação - D.A. 30/09/1961.
12/10/1961	Autógrafo n.º 6943/61 - D.A. 14/10/1961.
18/10/1961	Mensagem n.º 180/61 do Sr. Governador com veto total - D.A. 20/10/1961.
13/11/1961	Em discussão o veto foi mantido - D.A. 15/11/1961.
19/12/1961	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021

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