Projeto de Lei n° 144, de 2001 ( PL 0144 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0144 / 2001
Ementa	Institui a obrigatoriedade das locadoras de veículos instaladas no Estado a licenciá-los dentro dos limites da circunscrição estadual.
Data de Publicação	24/03/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, REGISTRO DE VEÍCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
26/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
02/04/2001	Pauta de 5ª Sessão
27/04/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/05/2001	Entrada na CCJ.
16/05/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
17/05/2001	Enviado ao Deputado.
21/06/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
21/06/2001	Recebido com parecer contrário.
10/08/2001	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.7)
13/08/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
24/08/2001	Concedida Vista ao Dep. Petterson Prado.Enviado ao Deputado.
03/09/2001	Presidente Solicita Relator Especial pela CCJ
03/09/2001	Pedido de RE.À CCJ.
04/09/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.'
04/09/2001	Enviado ao STAM.
26/09/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Salvador Khurieh
26/09/2001	Enviado ao Deputado.
05/10/2001	Devolvido com parecer contrário do RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
16/10/2001	Publicado o parecer nº 1232/01, da CCJ, contrário à aprovação do Projeto (DA, p.10)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça

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