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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1614 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1614 / 1959
Ementa Altera a redação do art. 4º da Lei 5.301, de 14/04/59, revertendo ao cônjuge sobrevivente, enquanto perdurar o estado de viuvez, os proventos da aposentadora ou os vencimentos da atividade do servidor da Justiça, em caso de falecimento.
Data de Publicação 27/08/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Moysés Antônio Tobias
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.026

Tramitação

Data Descrição
27/08/1959 Apresentado.
02/09/1959 Emenda 1 (RG 218/59) do dep. Athié J. Coury.
19/11/1959 Parecer 2396/59 da CCJ, favorável com emenda.
08/04/1960 Aprovado em 1a. discussão com emenda. Juntada deste ao PL 1043/59 que teve veto total mantido.
11/05/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.026
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