Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2010 ( PEC 7 / 10 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	7 / 2010
Ementa	Acresce o artigo 161-A à Seção I do Capítulo I do Título V que dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Estadual, garantindo tratamento tributário diferenciado para as atividades de reciclagem.
Data de Publicação	22/12/2010
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Rogério Nogueira , Ricardo Montoro , Carlos Giannazi , Paulo Alexandre Barbosa , Reinaldo Alguz , Olímpio Gomes , Gilmaci Santos , Antonio Salim Curiati , Rafael Silva , Vinicius Camarinha , José Zico Prado , Luiz Carlos Gondim , Mauro Bragato , Otoniel Lima , Ed Thomas , Roberto Morais , Célia Leão , Jonas Donizette , José Cândido , Uebe Rezeck , Vitor Sapienza , Haifa Madi , Edson Giriboni , José Bittencourt , Davi Zaia , Patrícia Lima , Conte Lopes , Celso Giglio , Antonio Mentor , Bruno Covas , Orlando Morando , Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 29/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
22/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/12/2010
01/02/2011	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2011	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2011	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2011	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
22/02/2011	Presidente solicita R.E.
03/03/2011	Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2011	Publicado Parecer nº 255/11, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição. (DA p. 15/16)
17/03/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2011	255 / 2011	favorável	favorável	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça

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