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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1199 /1958
Referências
Documento
Número Legislativo
1199 / 1958
Ementa
Conta como de serviço público, para todos os efeitos, o período de trabalho prestado em orgãos ou dependências do Departamento de Profilaxia da Lepra, remunerado pela verba de laborterapia ou por outra fonte, desde que se trate de pacientes fichados nesse órgão.
Data de Publicação
18/07/1958
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111
Tramitação
Data
Descrição
18/07/1958
Apresentado.
08/04/1959
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111
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