Projeto de Lei n° 1.063, de 1959 ( PL 1063 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	1063 / 1959
Ementa	Autoriza o Executivo a conceder empréstimo através da Caixa Econômica Estadual ou Banco do Estado S.A., as Prefeituras Municipais, até o montante de CR$ 5.000.000,00 para cada município, para fazerem face aos encargos decorrentes de aquisição de terras marginais, que serão loteadas e vendidas a Horticultores que por si ou com sua família venham a cultivá-la.
Data de Publicação	03/06/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Luciano Lepera
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016

Data	Descrição
03/06/1959	Apresentado
18/04/1961	Restaurado
16/06/1961	Parecer n. 932/61 da C.C.J. pela transformação do PL em indicação - D.A. 18/06/61
09/05/1962	Discussão encerrada e votação adiada por falta de número - D.A. 11/05/62
10/05/1962	Rejeitado o projeto e aprovado a transformação em indicação - D.A. 12/05/62
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016

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