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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 804 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 804 / 1959
Ementa Destina aos municípios 5% da arrecadação do imposto de vendas e consignações.
Data de Publicação 08/05/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Dias Novaes
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012

Tramitação

Data Descrição
08/05/1959 Apresentado
05/10/1961 Restaurado
17/10/1961 Parecer n. 2403/691 da C.C.J. - favorável D.A. 19/10/61
05/06/1962 Aprovado em 1º discussão - D.A. 07/06/62
24/10/1962 Restaurado
22/10/1963 Arquivado pela resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012
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