Projeto de Lei n° 719, de 1959 ( PL 719 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	719 / 1959
Ementa	Isenta do imposto estadual as cantinas escolares mantidas no interior dos estabelecimentos de ensino, desde que atendam exclusivamente ao corpo docente, aos funcionários e alunos.
Data de Publicação	29/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Maria Leal Costa Neves
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010

Data	Descrição
29/04/1959	Apresentado
11/07/1959	Parecer n. 1179 da C.C.J. - favorável
26/04/1960	Aprovado em 1º discussão
17/10/1960	Parecer n. 2556/60 da C.E.C. favorável
17/10/1960	Parecer n. 2557/60 da C.F. favorável
14/06/1962	Aprovado em 2º discussão - D.A. 16/06/62
10/08/1962	Parecer 1481 da C. Redação - D.A. 12/08/62
15/10/1962	Autógrafo n. 7628/62 D.A. 17/10/62
17/10/1962	Mensagem n. 259 com veto total - D.A. 19/10/62
15/11/1962	Mantido o veto por decurso
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010

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