Projeto de Lei n° 611, de 1959 ( PL 611 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	611 / 1959
Ementa	Revoga o artigo 87 do Decreto n. 10.197, de 17/05/39, com a modificação introduzida pelo art. 104 do Decreto n. 11.800, de 31/12/40, e, ar. 6º da Lei n. 988, de 12/02/51. Deermina tempo para rodízio dos fiscais de rendas e auxiliares.
Data de Publicação	27/04/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009

Data	Descrição
27/04/1959	Apresentado
12/07/1959	Parecer n. 1198 da C.C.J. - favorável com substitutivo
30/05/1962	Aprovado em 1º na forma de substitutivo D.A. 02/06/62
08/08/1962	Parecer 1393 favorável na forma de substitutivo pela C.S. Civil. - D.A. 10/08/62
28/08/1962	Em 2ª discussão foi adiada a requerimento do dep. Pedro Paschoal - D.A. 30/08/62
21/10/1963	Arquivado pela resolução 341-63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009

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