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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 513 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 513 / 1959
Ementa Assegura ao atual Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da sede do município de São Vicente, a preferência para o provimento em qualquer das serventias de Justiça da Comarca a que foi elevado aquele município.
Data de Publicação 17/04/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Fortes Amaral
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007

Tramitação

Data Descrição
17/04/1959 Apresentado
14/07/1959 Parecer n. 1268 da C.C.J. - favorável com emenda
21/10/1963 Arquivado pela resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007
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