Projeto de Lei n° 105, de 1959 ( PL 105 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	105 / 1959
Ementa	Isenta do pagamento do Imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", a aquisições de imóveis realizados por sociedade civil sem intuito lucrativo, que objetive a ministração de ensino ou prestação de assistência social, quando destinadas à construção de suas finalidades.
Data de Publicação	20/03/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Costa De Abreu Sodré
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001

Data	Descrição
20/03/1959	Apresentado
12/06/1959	Parecer n. 853/59 da C.C.J. favorável
04/08/1961	Aprovado em 1a discussão - D.A. 06/08/61
05/10/1961	Parecer n. 2168/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 07/10/61
21/10/1963	Arquivado pela Resolução 341-63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001

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