Projeto de Lei n° 536, de 1962 ( PL 536 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	536 / 1962
Ementa	Cancela as penalidades sofridas por servidores do Estado e das autarquias.
Data de Publicação	10/06/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Dias Novaes
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106

Data	Descrição
08/06/1962	Apresentado D.A. 10/06/1962
21/11/1962	Parecer 3542/62 da C.C.J. favorável 23/11/1962
01/08/1963	Aprovado em 1ª. discussão 03/08/1963
28/08/1963	Parecer 1935/63 da C.S.C. favorável 30/08/1963
30/10/1964	Aprovado em 2ª. discussão D.A. 05/11/1964
12/11/1964	Parecer nº. 3899/64 da Redação 14/11/1964
01/12/1964	Autógrafo nº. 9381/64
09/12/1964	Mensagem 327/64 do Governador com veto total 11/12/1964
05/01/1965	Rejeitado o veto D.A. 09/01/1965
13/01/1965	Lei nº. 8635 D.A. 14/01/1965
29/03/1965	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106

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