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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 401 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 401 / 1962
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº. 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.
Data de Publicação 19/05/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104

Tramitação

Data Descrição
17/05/1962 Apresentado D.A. 19/05/1962
14/11/1962 Parecer 3428/62 da C.C.J. favorável 17/11/1962
25/03/1963 Aprovado em 1ª. disucssão D.A. 27/03/1963
14/08/1963 Parecer 1670/63 da C.C.J. favorável 17/08/1963
16/10/1963 Arquivado para Resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104
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