Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1991 ( PEC 0005 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1991
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Constituição do Estado, inciso I, que dispõe sobre autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na Lei Orçamentária.
Data de Publicação	03/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	ACORDO, CONTRATO, CONVÊNIO, ENCARGO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, PREVISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
03/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052
04/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
05/09/1991	Pauta de 2ª Sessão
06/09/1991	Pauta de 3ª Sessão
09/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1554)
10/09/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
10/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1563)
10/09/1991	Entrada na CCJ
02/10/1991	Presidente solicita Relator Especial
10/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
11/10/1991	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Elói Pietá
11/10/1991	Enviado ao Gabinete do Deputado Elói Pietá, Relator Especial designado (1808)
17/10/1991	Recebido do Gabinete do Deputado Elói Pietá com parecer para conferência e publicação (03)
21/10/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1891)
22/10/1991	Publicado o Parecer nº 1482/91 de R.E. Deputado Elói Pietá pela CCJ (contrário à PEC) - (DOE p.70)
30/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (453)
25/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (763)
26/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 178 da VII CRI
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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