Projeto de Lei n° 1.175, de 1961 ( PL 1175 / 61 )

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Documento
Número Legislativo	1175 / 1961
Ementa	Isenta do imposto do selo os requerimentos de internamento nos hospitais do Departamento de Assistência a Psicopatas e nas instituições congêneres.
Data de Publicação	14/11/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Paschoal
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.091

Data	Descrição
14/11/1961	Apresentado. D.A. 16/11/61.
10/05/1962	Parecer nº 540/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62.
08/08/1962	Aprovado em 1ª discussão. D.A. 10/08/62.
31/08/1962	Parecer nº 2077/62 da C. Finanças, favorável. D.A. 02/09/62.
11/10/1962	Aprovado em 2ª discussão. D.A. 12/10/62.
24/10/1962	Parecer 3044/62 da C. Redação. D.A. 26/10/62.
13/11/1962	Autógrafo 8246/62.
19/11/1962	Mensagem 445/62, do Sr. Governador, com veto total.
14/03/1963	Mantido o veto por decurso de prazo.
01/04/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.091

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