Projeto de Lei n° 329, de 1967 ( PL 329 / 67 )

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Documento
Número Legislativo	329 / 1967
Ementa	Dispõe sobre a fixação de prazo para a concessão de autorização para funcionamento e respectivo alvará aos estabelecimentos a que se refere o artigo 847 do Decreto Lei nº 15.642, de 19/02/46.
Data de Publicação	23/05/1967
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo De Sousa Martins
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004

Data	Descrição
19/05/1967	Apresentado - D.A. 23/05/67
11/10/1967	Parecer nº 740/67 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/10/67.
11/10/1967	Parecer nº 741/67 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 14/10/67. Parecer nº 741/67 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 14/10/67.
20/10/1967	Adiada a discussão a requerimento do Deputado Amaral Gurgel, que solicita seja o Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Saúde e Higiene para audiência - D.A. 25/10/67.
05/12/1967	Parecer nº 1245/67 da Comissão de Saúde e Higiene para audiência - D.A. 25/10/67.
12/12/1967	Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 16/12/67.
15/12/1967	Autógrafo nº 11.309/67 - D.A. 05/01/68.
09/01/1968	Mensagem nº 25/68 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 12/01/68.
17/04/1968	Mantido o Veto por decurso de prazo.
06/05/1968	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004

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