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Projeto
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Projeto de lei nº 488 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
488 / 2010
Ementa
Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Data de Publicação
02/06/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Covas
Apoiador(es)
Indexadores
DIREITO DA CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, ESTABELECIMENTO PENAL, INDEPENDENTEMENTE, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PRESO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/08/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/06/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 02/06/2010
07/06/2010
Pauta de 1ª sessão.
08/06/2010
Pauta de 2ª sessão.
09/06/2010
Pauta de 3ª sessão.
10/06/2010
Pauta de 4ª sessão.
14/06/2010
Pauta de 5ª sessão.
17/06/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/06/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2010
Publicado o requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial . DA página 16
28/09/2010
Comunicado Vencimento de Prazo
28/09/2010
Juntado Pedido de Relator Especial
28/09/2010
Presidente solicita R.E.
04/10/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ.
07/10/2010
Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2010
Entrada na Comissão de Segurança Pública
20/10/2010
Distribuído ao Deputado
Gil Arantes
07/12/2010
Recebido do relator, Deputado
Gil Arantes
, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da
Resolução 869/2011
.
04/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
08/03/2012
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
21/03/2012
Concedida vista ao Deputado
Edmir Chedid
24/05/2012
Devolvido da vista
13/06/2012
Concedida vista ao Deputado
Olímpio Gomes
26/06/2012
Devolvido da vista
31/10/2012
Concedida vista ao Deputado
Adilson Rossi
11/03/2013
Devolvido da vista
13/03/2013
Concedida vista ao Deputado
Luciano Batista
18/12/2013
Devolvido da vista
23/04/2014
Concedida vista conjunta ao Deputado
André Soares
e ao Deputado
Antonio Salim Curiati
26/11/2014
Concedida vista conjunta ao Deputado
Olímpio Gomes
e ao Deputado
Pedro Tobias
08/05/2015
Distribuído ao Deputado
Luiz Fernando Machado
01/06/2015
Recebido do relator, Deputado
Luiz Fernando Machado
, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
09/06/2015
Concedida vista ao Deputado
Orlando Morando
03/09/2015
Devolvido da vista
15/09/2015
Concedida vista conjunta ao Deputado
Coronel Camilo
e ao Deputado Luiz Fernando
25/09/2015
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
29/09/2015
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e designado o deputado
Coronel Camilo
para redigir o vencedor contrário
09/10/2015
Recebido com voto vencedor do Deputado
Coronel Camilo
, contrário, para ciência
17/11/2015
Recebido com voto do relator Coronel Camilo contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/11/2015
Ciência do Vencedor, contrário
20/11/2015
Publicados Pareceres: nº 1497, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez, favorável à proposição e nº 1498, de 2015, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovado como parecer voto do Relator Deputado
Coronel Camilo
designado para redigir o vencedor (CONTRÁRIO) nos termos do § 3º, do artigo 56, da XIV C.R.I. e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal.(DA. págs. 12 e 13).
20/11/2015
Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIV C. R. I. Arquive-se. (DA. pág. 17)
01/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140
01/08/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/10/2010
1497 / 2015
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2015
1498 / 2015
contrário
contrário
Coronel Camilo
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Luiz Fernando Machado
Voto do relator
favorável
Gil Arantes
Voto do relator
favorável
Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)
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