Projeto de Lei n° 1.046, de 1961 ( PL 1046 / 61 )

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Documento
Número Legislativo	1046 / 1961
Ementa	Dispõe sobre a instituição da Licença Especial aos Servidores da Justiça.
Data de Publicação	11/10/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.088

Data	Descrição
19/10/1961	Apresentado. D.A. 20/10/61.
25/04/1962	Parecer 348/62 da C.C.J., favorável com emenda. D.a. 27/04/62.
15/06/1962	Aprovdo em 1ª discussão, com emenda. D.A. 17/06/62.
19/11/1962	Parecer nº 3473/62 da C.C.J., favorável com emenda. 21.11.62.
15/01/1963	Aprovado em 2ª discussão com emenda. D.A. 17/01/63.
25/01/1963	Parecer 229/63, da Redação.
11/02/1963	Autógrafo nº 8630/63. D.A. 12/02/63.
15/03/1963	Mensagem nº 96/63 do Sr. Governador, com veto total. D.A. 16/03/63.
16/04/1963	Mantido o veto por decurso de prazo.
13/05/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.088

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