Projeto de Lei n° 109, de 1961 ( PL 109 / 61 )

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Documento
Número Legislativo	109 / 1961
Ementa	Assegura o direito de opção aos serventuários de ofícios de justiça que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei nº. 5285, de 18/02/1959.
Data de Publicação	23/03/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Santilli Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

Data	Descrição
23/03/1961	Apresentado
11/04/1961	Emenda nº. 01 (S.L. 114/61) Deputado Santilli Sobrinho D.A. 13/04/1961
08/06/1961	Restaurado.
19/06/1961	Parecer nº. 968/61 da C.C.J. favorável D.A. 02/06/1961
02/08/1961	Adiada a 1ª. discussão a requerimento do Deputado Camilo Ashcar D.A. 04/08/1961
04/06/1962	Aproavdo em 1ª. dicsussão com emenda D.A. 06/06/1962
28/08/1962	Parecer 1983 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 31/08/1962
05/09/1962	Aproavdo em 2ª. discussão com emendas 07/09/1962
11/10/1962	Parecer nº 2455/62 da Redaçaõ 12/10/1962
15/10/1962	Autógarfo nº 8003/62 D.A. 31/10/1962
31/10/1962	Mensagem 364/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 08/11/1962
26/11/1962	Em discussão e votação o veto foi rejeitado D.A. 28/11/1962
03/12/1962	Lei nº. 7565, publicada em D.O. de 04/12/1962 - Assembléia. Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

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