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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 87 / 1961
Ementa Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, que permite a permuta dos ofícios de justiça entre serventuários da mesma natureza e classe.
Data de Publicação 20/03/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nicola Avallone Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

Tramitação

Data Descrição
20/03/1961 Apresentado
03/05/1961 Parecer nº 464/61 da C.C.J. favorável D.A. 05/05/1961
14/08/1962 Aprovado em 1ª. discussão D.A. 17/08/1962
18/10/1962 Parecer nº 2703/62 da C.S.C. contrário 20/10/1962
15/10/1963 Arquivado para Resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071
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