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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 764 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 764 / 1960
Ementa Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" a aquisição de imóveis para residência própria feita pelos servidores públicos que não possuirem outros imóveis.
Data de Publicação 22/07/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053

Tramitação

Data Descrição
22/07/1960 Apresentado
26/07/1960 Emenda nº 01 (RG174) do Deputado Pinheiro Junior
06/10/1960 Parecer nº 2440/60 Relator Especial Deputado Jacob Zveibil para C.C.J. favorável
05/05/1967 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.053
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