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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 361 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 361 / 1960
Ementa Dispõe sobre respeito da incidência do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária " inter-vivos " na aquisição de imóvel financiado por Instituto, Caixa de Aposentadoria e Pensões ou por Caixa Econômica, para residência do adquirente.
Data de Publicação 09/05/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gustavo Martini
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044

Tramitação

Data Descrição
09/05/1960 Apresentado.
13/06/1960 Parecer n.º 826/60 da C.C.J. favorável.
12/06/1962 Rejeitado em 1ª. discussão - D.A. 14/06/1962.
03/07/1962 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.044
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