Projeto de Lei n° 1.157, de 1991 ( PL 1157 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	1157 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de observador do Tribunal de Contas nos procedimentos licitatórios na modalidade da Concorrência.
Data de Publicação	12/12/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBSERVADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.034

Data	Descrição
12/12/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077
13/12/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
10/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (86)
13/02/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
13/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (97)
14/02/1992	Entrada na CCJ
20/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação (1557)
22/08/1992	Publicado o Parecer nº 1585 de 1992, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.71)
05/11/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1872)
06/11/1992	308ª Sessão Ordinária - Rejeitado
09/11/1992	Enviado ao DOL para publicação (2177)
10/11/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.034

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