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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 576 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 576 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração dos critérios para a incidência do ICMS sobre a água mineral, gasosa ou não, bem como dos valores para a determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com a retenção da alíquota do ICMS.
Data de Publicação 10/04/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121

Tramitação

Data Descrição
10/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia
05/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121
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