Projeto de Lei n° 1.152, de 1991 ( PL 1152 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	1152 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a concessão do benefício de licença remunerada quando da adoção de crianças, às funcionárias públicas, na forma que especifica.
Data de Publicação	12/12/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO, CRIANÇA, LICENÇA, LICENÇA MATERNIDADE, MÃE, MENOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.019

Data	Descrição
12/12/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076
13/12/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/02/1992	Pauta de 5ª Sessão
10/02/1992	Recebido do DOL para distribuição (86)
13/02/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ; CAP - Comissão de Administração Pública ; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/02/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (97)
14/02/1992	Entrada na CCJ
26/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
02/04/1992	Enviado ao DOL para publicação (536)
03/04/1992	Publicado o Parecer nº 0508/1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 122)
04/05/1992	Autor solicita retirada
04/05/1992	Deferido o pedido de retirada nos termos do art.180 da VI C.R.I.
05/05/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (748)
06/05/1992	Publicado o requerimento de retirada
06/05/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.019

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