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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 13 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.396 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17183/026/03, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a L. Annunziata & Cia. Ltda.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-17183/026/03, TERMO DE ADITAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 24/03/2010
24/03/2010 Autuado do Processo RGL 5374/2008
24/03/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
26/03/2010 Entrada na CFC.
30/03/2010 Distribuído ao Deputado José Cândido.
14/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2010 Devolvido sem voto.
15/04/2010 Juntado o pedido de R.E.
19/04/2010 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
08/09/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2010 Publicado Parecer nº 1550/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.8)
10/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/09/2010 105ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
14/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho; Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 22/05/12. (DA p. 29)
24/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2396, de 04/06/2012. DA pág. 14
19/06/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3871/2012.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088268/12, Ofício SGP nº 3872/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2010 1550 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/06/2012 Decreto Legislativo 2396 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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