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Indicação nº 430 /2010
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
430 / 2010
Ementa
Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar visando à alteração do teto remuneratório dos Procuradores Autárquicos, adotando-se o previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003.
Data de Publicação
24/03/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 41/2003, ENVIO, PROCURADOR AUTÁRQUICO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2010
Protocolado ofício SGP nº 1740/10, junto à Casa Civil do Governo.
06/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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